Cãmara de Negociação, Mediação e Arbitragem


 
 *  A ABRAME criou desde 2005, a Câmara de Negociação, Mediação e Arbitragem para
     incentivar a utilização desses institutos.
 
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Solicitação de Arbitragem e Compromisso Arbitral
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Solicitação de Negociação

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Solicitação de Mediação/Conciliação

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Legislação Nacional

Legislação de Arbitragem: conheça a legislação brasileira que trata do tema Arbitragem. LEI Nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Legislação de Mediação: conheça a legislação brasileira que trata do tema Mediação. LEI No 13.140 de 26 de junho de 2015.

 

Aqui você terá acesso a íntegra da lei.

lei
 
A Q U I - LEGISLAÇÃO MEDIAÇÃO
 
A Q U I - LEGISLAÇÃO de ARBITRAGEM
 

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