CÓDIGO DE ÉTICA 

Este Código, aprovado em Assembléia Geral realizada em 08 de Novembro de 2004, dispõe sobre a conduta e princípios que devem ser  seguidos pelo corpo de associados da ABRAME, tanto no exercício das atividades relacionadas a resolução pacífica de conflitos como  na sua vida pública e privada.

Capítulo I – Dos Princípios Fundamentais

Seção I – Disposições preliminares

Art. 1º O exercício de qualquer uma das atividades de resolução pacífica de conflitos e a conduta do associado da ABRAME, exige compatibilidade com os preceitos deste Código, e com os princípios morais e profissionais, compatíveis com as leis, tradições e costumes.

Seção II – Princípios Fundamentais dos associados no exercício das funções de resolução pacífica de conflitos

Art. 2º O Associado no exercício de sua função, pautará sua conduta sobre os seguintes princípios, obrigatoriamente:

I – Liberdade das partes:

a) Respeitar o caráter voluntário, garantindo o poder das partes de administrá-lo e de tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo;

b) Respeitar o princípio da autonomia da vontade, nos termos por elas convencionados, desde que não contrariem a ordem pública e a lei;

c) Seguir os termos convencionados, se aceita a nomeação;

d) Aceitar o encargo somente se estiver imbuído do propósito de atuar de acordo com as regras estabelecidas, mantendo íntegro os processos.

II– Diligência:

a)    Garantir um bom andamento dos procedimentos, agindo com cautela e prudência para a observância da regularidade e assegurar a qualidade do processo;

 b) Cuidar ativamente de todos os princípios fundamentais mantendo o respeito mútuo entre as partes, de modo a garantir-lhes a integridade física e moral.

III – Confidencialidade:

a) Manter sigilo sobre os fatos, situações e propostas, ocorridos durante os procedimentos;

b) Exigir daqueles que participarem do processo o compromisso pela manutenção de sigilo sobre todo conteúdo a ele referente;

c) Não aceitar ser testemunha do caso;

d) Não expor nenhuma das partes, agindo com discrição;

e) Zelar pelo sigilo dos procedimentos, inclusive no concernente aos cuidados a serem tomados pela equipe técnica no manuseio e arquivamento dos dados.

IV – Competência:

a) Somente aceitar casos quando detiver as qualificações técnicas necessárias para satisfazer as expectativas razoáveis das partes, assegurando a qualidade do processo, utilizando todas as técnicas disponíveis e capazes de levar ao bom termo os seus objetivos e finalidades;

b) Avaliar a aplicabilidade ou não do procedimento ao caso para o qual for indicado;

c) Garantir as partes a oportunidade de entender e avaliar as implicações e o desdobramento do processo;

d) Assegurar-se de que as partes tenham suficientes informações para avaliar e decidir.

V – Imparcialidade:

a)   Não aceitará participar de caso em que tenha interesse pessoal, ou que possa beneficiar a qualquer membro de sua familia dele dependente;

b) Não permitir que preconceitos e tendências influenciem no desenvolvimento dos trabalhos.

VI – Independência:

a)   Não se confundir com as instituições ou as partes para as quais esteja exercendo as funções, devendo ser independente na sua conduta profissional, respeitando todos os padrões exigidos;

b) Exigir que esses princípios sejam rigidamente observados pela instituição em que estiver desenvolvendo sua função, visando a proporcionar as partes uma atuação livre e eficaz.

Capítulo II – Das Responsabilidades

Art. 3º O Associado deverá portar-se dentro dos seguintes preceitos:

I – Ser responsável pelo seu local de trabalho, tendo uma conduta cordial e respeitosa com os colegas, reportando a Diretoria da ABRAME qualquer irregularidade identificada;

II – Evitar conduta ou aparência de conduta imprópria ou duvidosa, portando-se sempre de forma condizente com os bons costumes;

III – Primar pela credibilidade da associação, não contratando e nem falando em nome da mesma sem a devida autorização;

IV – Jamais permitir que qualquer outro interesse sobressaia-se sobre os objetivos profissional do seu trabalho;

V – Aprofundar-se nos princípios éticos e no domínio de sua função, buscando qualificação e aprimoramento contínuo, de modo a tornar-se merecedor de confiança e reconhecimento profissional da classe e da;

VI – Não se envolver de modo algum em atividades ilícitas e agir sempre de boa-fé, de modo a não comprometer a sua imagem pessoal, da classe e da associação;

VII - Não exceder as atribuições para as quais for designado;

VIII - Não renunciar a processo que tenha sido nomeado e aceito, salvo se em caso de força maior ou conflito de interesse;

IX - Portar-se com prudência  a veracidade, abstendo-se de promessas e garantias a respeito do resultado;

X - Cooperar para a boa qualidade dos serviços prestados às instituição ou entidades especializadas;

XI – Não aceitar cargos, serviços ou facilidades oferecidos por qualquer uma das partes de caso que tenha atuado, e que possa configurar favorecimento ou conflito de interesse;

XII - Colaborar com a Comissão de Ética, fornecendo todas informações necessárias, para elucidação de questões em processo em que esteja envolvido;

Art. 4º As duvidas sobre a interpretação deste código ou situações não previstas, serão apreciadas e resolvidas pelo Conselho Executivo.

Dr. Áureo Simões Junior                          Rodrigo Trovarelli Rosa

Presidente                                              Secretário                                                                                            

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ÁRBITROS E MEDIADORES

CURITIBA, 08 DE NOVEMBRO DE 2004.