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Notícias
Órgãos governamentais vão criar cartilha sobre Tribunais de Mediação e Arbitragem
A Secretaria de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), em parceria com o Ministério Público do DF (MPDFT), Tribunal de Justiça do DF (TJDF), Secretaria de Segurança Pública, e Defensoria Pública estão programando a elaboração de uma cartilha sobre a atuação dos Tribunais de Mediação e Arbitragem. O objetivo é esclarecer a população sobre o que é e quais atribuições de um tribunal de mediação.
No direito brasileiro, os tribunais de Mediação e Arbitragem oferecem uma forma alternativa para resolver conflitos. As partes interessadas estabelecem um contrato ou simples acordo para solucionar problemas existentes sem ter que optar pela via judicial. O contrato serve para solucionar apenas os direitos patrimoniais disponíveis, que são os direitos de compra e venda, locação e acidente de trânsito, por exemplo.
Agência Brasilia
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