US patent application         ESTATUTO ABRAME - Associação Brasileira de Árbitros e Mediadores

ATA DA REUNIÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E ELEIÇÃO DE

NOVA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ÁRBITROS E MEDIADORES – ABRAME. Aos 8 dias do mês de Novembro de 2004, na sede da Associação Brasileira de Árbitros e Mediadores, sita na Alam. Dr. Carlos de Carvalho, 269, conjunto 1 – nesta Capital, conforme convocação prévia de todos os associados efetivos e em dia com as suas obrigações com a ABRAME, às 19:30 horas em segunda convocação com o número de presentes, adiante assinados, os quais, conforme ordem do dia, por mim, secretário, lida e foram discutidos e aprovados por unanimidade o novo estatuto consolidado, o qual entra em vigor imediatamente, como segue:

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ÁRBITROS E MEDIADORES – ABRAME – CNPJNº00.965.675/0001-75

CAPÍTULO I –

DA ENTIDADE E SEUS FINS

Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ÁRBITROS E MEDIADORES – ABRAME, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter associativo e difusor, com sede e foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná na Alam. Dr. Carlos de Carvalho, 269 conj.01. Foi fundada por Assembléia Geral, realizada em 30 de janeiro de 1.995, por tempo indeterminado de duração e reger-se-á pelo presente estatuto consolidado.

Art. 2º – São objetivos da ABRAME:

a) Pesquisar, promover e divulgar os métodos para a solução pacifica de conflitos, através da pratica da negociação, mediação, conciliação, arbitragem, peritagem neutral, ouvidoria e outros sistemas de resolução pacífica de conflitosb) Prestar serviços a entidades publicas e privadas, dentro dos limites de sua área de atuação, através de treinamento, assessoria, consultoria ou solução de conflitos com o emprego de métodos alternativos, por meio de negociação, mediação, conciliação, arbitragem ou outro meio alternativo; c) ministrar, promover, desenvolver cursos de formação profissional, treinamento e aperfeiçoamento nas áreas da negociação, mediação, conciliação, arbitragem e peritagem neutral, e outros afins; d) implantar em todos os estados da Federação, Regionais da ABRAME; e) congregar os negociadores, mediadores, conciliadores, ouvidores, árbitros e peritos neutrais e outros profissionais afins; f) prestar serviços comunitários nas áreas da negociação, mediação, conciliação, arbitragem e peritagem; g) incentivar a criação de Centros ou Núcleos de Conciliação e Resolução de Conflitos; h) representar a classe perante autoridades constituídas e outras pessoas ou órgãos de direito público ou privado; i) manter convênio, cooperação e relacionamento com entidades publicas e congêneres.

Art. 3º – É vedado a ABRAME: a) manifestar-se em questões político-partidárias ou religiosas; b) patrocinar interesses alheios aos de seus objetivos; c) interferir indevidamente nas convicções e interesses pessoais de seus associados; d) fazer discriminação entre seus sócios, em razão de seus cargos, funções ou quaisquer outras razoes.

CAPÍTULO II – DOS SÓCIOS, SEUS DIREITOS E DEVERES.

Art. 4º – Integram a ABRAME: a) os sócios NIVEL I: considerados todos os negociadores, mediadores, conciliadores, ouvidores, árbitros e peritos neutrais, reconhecidos como os sócios em início de carreira, conforme critérios definidos no regimento interno da ABRAME; b) os sócios NIVEL II:, considerados todos os negociadores, mediadores, conciliadores, ouvidores, árbitros e peritos neutrais, com experiência profissional comprovada, conforme critérios definidos no regimento interno da ABRAME; c) os sócios honorários, assim considerados as pessoas que, pelos relevantes serviços prestados à ABRAME, forem como tais admitidas pela Diretoria, “ad referendum” da Assembléia Geral;

Art. 5º – São deveres dos sócios: a) pugnar pela realização dos objetivos sociais; b) acatar as decisões das Assembléias Gerais e do Conselho Executivo. c) aceitar os encargos que lhes forem atribuídos; d) participar da vida associativa; e) resguardar, defender, exaltar a dignidade dos institutos da negociação, mediação, conciliação, arbitragem e peritagem; f) pagar as mensalidades e outras contribuições estipuladas.

Art. 6º – São direitos dos sócios: a) participar das reuniões e assembléias; b) votar e ser votado para exercer cargos de direção e fiscalização; c) votar os assuntos em pauta; d) apresentar sugestões à diretoria; e) beneficiar-se dos programas sociais da ABRAME; f) preferência na participação em seminários ou reuniões promovidas pela associação; g) requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária ao Presidente da entidade, fundamentadamente e por escrito, com o mínimo de 1/3 (um terço) de assinaturas de sócios efetivos; h) recorrer ao Conselho Executivo, em primeira instancia, e à Assembléia Geral, em segunda instancia, das decisões de Diretoria que digam respeito a sua pessoa ou a Associação; i) obter assistência da Associação em caso de ofensas sofridas no exercício das funções de Mediador, Negociador, Conciliador, Árbitro ou Perito.

Art. 7º – Os sócios não responderão solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sócio-economico-finaceiras, contraídas pela Associação.

Art. 8º – A Comissão de Ética, subordinada ao Conselho Executivo, examinará e submeterá ao mesmo as situações que envolvam questões relativas à Ética e disciplina.

CAPITULO III – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 9º – A Associação Brasileira de Árbitros e Mediadores será regida pelos seguintes órgãos: a) Assembléia Geral; b) Conselho Executivo; c) Diretoria; e) Conselho Fiscal; f) Comissão de Ética e Disciplina.

Art. 10 – Participarão das Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, todos os sócios da entidade, assegurando o direito de voto unicamente àqueles quites com as suas obrigações.

Art. 11 – As assembléias Gerais serão convocadas pelo presidente em exercício da entidade, por escrito, através de correspondência individual remetida aos associados, em que conste a ordem do dia, além da publicação em jornal de grande circulação da capital do estado onde se situe a sede da ABRAME.

Art. 12 – Compete à Assembléia Geral Ordinária: a) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; b) alterar o presente estatuto; c) declarar o impedimento do Presidente e do vice-presidente; d) Aprovar previsão orçamentária anual, a ser apresentado pela Diretoria ate o dia 30 de Outubro de cada ano, para o exercício seguinte. e) Aprovar as contas do exercício anterior, a ser apresentada pela Diretoria Administrativa e Financeira, após parecer do Conselho Fiscal, ate o dia 31 de marco de cada ano. f) autorizar a alienação ou aquisição de bens imóveis, realizada pela Diretoria; g) julgar os recursos das decisões da Diretoria ou do Conselho Fiscal; h) fixar as contribuições devidas pelos associados; i) tratar de qualquer assunto de interesse da Associação.

Art. 13 – A ABRAME será administrada por uma diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretario, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor de Desenvolvimento, Conselho Executivo, Conselho Fiscal e Comissão de Ética e Disciplina.

Art. 14 – Compete ao Presidente: a) representar a Associação em quaisquer atos e nas suas relações jurídicas, judiciais ou extra-judiciais, ativa ou passivamente; b) promover, com a Diretoria, os atos destinados à consecução dos objetivos sociais; c) presidir as reuniões das Assembléias e da Diretoria; d) convocar Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e reuniões da Diretoria; e) delegar atribuições; f) propor reformas e emendas ao estatuto ou resoluções; g) assinar, com o Diretor Administrativo-Financeiro, cheques e quaisquer documentos que se relacionem a movimentação bancaria e financeira de interesse da instituição; h) aplicar as penalidades previstas pela Comissão de Ética; i) exercer as demais atividades inerentes à sua função.

Art. 15 – Compete ao Vice-presidente: a) substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; b) auxiliá-lo no exercício de suas funções; c) sucede-lo, em caso de vacância; d) executar as tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente. Art. 16 – Compete a Secretaria: a) ter sob sua guarda todos os livros e papéis afetos à Associação; b) assinar a correspondência da Associação; c) redigir e assinar correspondências e as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais; d) receber todos os papéis dirigidos a Associação e encaminhá-los para o despacho do Presidente; e) elaborar relatório das atividades da Associação a ser submetido à Assembléia Geral Ordinária; f) executar as tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente. g) fazer a triagem dos processos recebidos, para negociação, mediação, conciliação ou arbitragem, de acordo o Regimento Interno. h) registrar em livro próprio os processo abertos, com numeração de identificação. i) Distribuir os processos, de acordo com o Regimento Interno. j) Responsabilidade pelo registro, guarda e conservação da documentação relativa aos processos e documentos.

Art. 17 – Compete à Diretoria Administrativo-Financeira: a) ter sob sua guarda os bens da Associação; b) promover a arrecadação das receitas; c) promover a escrituração relativa ao movimento financeiro; d) organizar o balancete e apresentá-lo ao Presidente sempre que por este for solicitado; e)organizar o balanço geral a ser submetido à Assembléia Geral dentro dos prazos previstos; f) efetuar pagamentos, desde que devidamente autorizados; g) apresentar à Diretoria, de acordo com os prazos definidos, a prestação de contas das despesas efetuadas e, proposta de orçamento das receitas e despesas para o exercício seguinte; h) assinar, juntamente com o Presidente ou outro diretor autorizado, todos os cheques e ordens de pagamento da entidade; i) apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e à Assembléia Geral a prestação de contas anual; j) administrar o patrimônio da Associação. k) elaborar o plano de divulgação das atividades da ABRAME l) avaliar, negociar e propor a diretoria a realização de convênios e parcerias. m) Apresentar ao Conselho fiscal, até o 15º dia do trimestre seguinte , as contas realizadas no trimestre anterior.

Art. 18 – Compete a Diretoria de Desenvolvimento: a) Coordenar as atividades dos núcleos de Negociação, Mediação Conciliação, e de Arbitragem. b) Coordenar o desenvolvimento de programas de treinamento. c) Coordenar a implantação de regionais da ABRAME e implantação de Centros e Núcleos de Negociação, Mediação Conciliação, e de Arbitragem.

Art. 19 – O Núcleo de Negociação, Mediação e Conciliação terá por fim o exercício prático dessas atividades, estando as suas funções e procedimentos definidos no regimento interno da ABRAME.

Art. 20 – O Núcleo de Arbitragem terá por fim o exercício da atividade de arbitragem, estando as funções e procedimentos definidos no regimento interno da ABRAME.

Art.21 – Do Conselho Executivo: a) O Conselho executivo será composto pelos diretores, presidentes das Regionais e sócios especificamente eleitos. b) O membro eleito para uma função de diretoria ou presidente de Regional da ABRAME será automaticamente empossado como conselheiro do Conselho Executivo. c) As reuniões do conselho serão presididas pelo presidente da ABRAME ou em sua ausência um diretor ou um conselheiro eleito entre os presentes. d) O Conselho se reunirá ordinariamente em datas previamente definidas, ou por convocação extraordinária por qualquer um dos seus membros e o quorum mínimo exigido será de 51% dos conselheiros.

Art.22 – Compete ao Conselho Executivo: a) Julgar recursos e processos administrativos internos em primeira instancia, b) Apreciar os pareceres das questões ética apresentadas pela Comissão de ética e disciplina. c) Avaliar, aprovando ou rejeitando os pedidos de filiação de novos membros

Art. 23 – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e três suplentes, eleitos juntos com a diretoria.

Art. 24 – Compete ao Conselho Fiscal: a) apreciar, dentro do prazo máximo de 30 dias, as contas apresentadas pela Diretoria Administrativo-Financeira e apresentar parecer para encaminhamento ao Conselho Executivo. b) opinar sobre qualquer assunto de caráter patrimonial, sempre que solicitada sua manifestação ou sempre que entender conveniente. c) escolher, entre os seus membros, um presidente. d) Avaliar e apresentar parecer sobre a previsão orçamentária e transações de compra, venda ou compromissos financeiros acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais). e) Propor a diretoria e ao conselho executivo, medidas de interesse da associação. f) examinar e emitir parecer sobre os livros, documentos e registros da associação.

ART.25 – A Comissão de Ética e Disciplina será formada por 3 membros efetivos e 3 suplementes, escolhidos entre os sócios pelo Conselho Executivo. indicados em assembléia ordinária.

Art. 26 – Compete ao Conselho de Ética e Disciplina: a) analisar os assuntos relativos a conduta e cumprimento das normas estabelecidas no Estatuto, Código de Ética e Regimento Interno da ABRAME pelos seus associados. b) conduzir os processos de apuração de violação ao Código de Ética e Normas com o máximo de zelo, sigilo e discrição. c) Apresentar ao Conselho Executivo, dentro do prazo máximo de 90 dias, a contar da data da distribuição do processo, o resultado e parecer sobre o assunto analisado.

CAPÍTULO IV – DAS ELEIÇÕES

Art. 27 – A cada três anos, na segunda quinzena do mês de Novembro ocorrerá a eleição da Diretoria.

Art. 28 – As chapas serão registradas na sede da Associação formada por membros efetivos, no gozo dos direitos sociais, até o dia 15 de Outubro de cada ano eleitoral.

Art. 29 – Registradas as chapas, a Associação remeterá a todos os membros com direito a voto, cédula única contendo os nomes dos candidatos de cada chapa, até o dia 31 de Outubro do ano eleitoral.”.

Art. 30 – A eleição obedecerá ao critério de maioria simples e, em caso de empate, considerar-se-à eleita a chapa cujo candidato a Presidente conte com maior tempo de filiação à ABRAME.

Art. 31 – Os membros da Diretoria eleita serão empossados através de ato solene, para cumprir o mandato que se iniciará em primeiro de Janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

Art. 32 – – É permitida a reeleição dos membros da diretoria, sem limite de períodos. CAPÍTULO V – DO PATRIMÔNIO

Art. 33 – O patrimônio social se comporá: a) das contribuições dos sócios; b) dos donativos feitos à Associação; c) dos bens e fundos adquiridos a qualquer título; d) das rendas auferidas através de atividades tais como cursos, seminários, etc.

Art. 34 – Na hipótese da extinção da ABRAME, seus bens destinar-se-ão aos associados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nomeando-se liquidamente que será escolhido pela Assembléia Geral. Parágrafo Único – Para que ocorra a extinção da ABRAME, serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos sócios remanescentes.

Art. 35 – Todos os sócios da ABRAME, exceto os honorários, concorrerão com uma contribuição de valor a ser estipulado em Assembléia Geral.

Art. 36 – Revogam-se as disposições estatuárias que colidam com o presente.